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Cultura

Entenda o que é Tombamento

por Secretaria Municipal de Cultura

25/07/2016 16:47

O TOMBAMENTO

O tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público (seja nas esferas municipal, estadual ou federal) com o objetivo de preservar, por intermédio da aplicação de legislação específica e procedimentos próprios, bens de valor cultural, histórico, artístico, arquitetônico e ambiental, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. Não equivale à desapropriação e não altera a propriedade do bem tombado. Este poderá ser vendido ou alugado normalmente, garantindo-se é claro, a sua preservação. No caso de venda, deve ser feita uma comunicação prévia à instituição que efetuou o tombamento, para que esta manifeste prioritariamente seu interesse na compra.

O processo de tombamento pode ser aberto a pedido de qualquer cidadão ou entidade representativa, pública ou privada, desde que se comprove o valor para a coletividade do que se pretender tombar. Ao final de um processo pertinente, o tombamento será efetivado através do órgão competente, como o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), caso tenha se requerido tombamento em nível federal; IEPHA (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico) caso tenha se requerido tombamento em nível estadual; ou pelas administrações municipais, representada pelo Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural (CODEMPAC), no caso de requisição de tombamento em nível municipal. O nível de proteção é função do grau de importância e alcance de um determinado bem. Em todos os casos o tombamento não é um ato isolado de um órgão, sendo determinado por um conselho consultivo ou deliberativo, o qual é integrado principalmente por representantes da sociedade civil organizada com atuação relacionada ao patrimônio cultural.

No Brasil o tombamento é disciplinado desde 1937 pelo Decreto-lei 25/1937 sendo acompanhado de várias outras leis posteriores que regulamentam a proteção do patrimônio cultural brasileiro.

Atualmente o Município de Oliveira possui 21 bens tombados em nível municipal, 4 tombamentos em nível estadual, incluindo o Centro Histórico, 5 bens naturais e 1 bem imóvel registrado.



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